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Visita de líderes missioneiros à CNM esclarece dúvidas sobre emancipação de municípios

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Entidade tranquilizou representações de municípios como Mato Queimado, informando que emancipações não serão revogadas

O vice-presidente da Associação dos Municípios das Missões (AMM), prefeito de Pirapó Auri Kochann, acompanhou o prefeito de Mato Queimado Joaquim Bourscheidt, em uma conversa com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Paulo Ziulkoski, na sede em Brasília, para pedir orientações sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.711, que trata da emancipação de municípios.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou que a entidade publicou uma nota a imprensa, para explicar a decisão da Corte Suprema. No documento, a CNM destaca que o Supremo Tribunal Federal decidiu que as leis estaduais que estabeleceram os critérios para a criação desses municípios não foram recepcionadas pela Emenda Constitucional (EC) 15/96. Isso significa que essas leis foram consideradas pela Corte revogadas após 13 de setembro de 1996, sendo que a criação dos 29 Municípios gaúchos ocorreu em data anterior, qual seja, 16 de abril de 1996.

Logo, no ato de sua criação, as normas estaduais estavam em pleno vigor e de acordo com a redação constitucional da época. A CNM ainda ressalta que a partir de um trabalho político da entidade junto ao Congresso Nacional, foi aprovada em 2008 a EC 57, que convalidou a criação de Municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006. Dessa forma, fica garantida a emancipação política desses e de outros Municípios brasileiros com absoluta segurança jurídica.

O presidente da CNM colocou a entidade à disposição dos prefeitos e vice-prefeitos associados da AMM. Acompanhou o encontro o vice-prefeito de Salvador das Missões Leomar Henrich.

Fonte: Associação dos Municípios das Missões