Setores ligados à pasta não estarão atendendo o público durante o período; porém, Lei Municipal garante o impedimento de cobrança de juros e multa dos débitos dos contribuintes que recaiam entre 18 de dezembro de 2013 a 13 de janeiro de 2014
Por conta de balanço financeiro que está sendo realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, os setores ligados à pasta, como Tesouraria (caixa), Cadastro, Contabilidade, Compras e Fiscalização, não estarão atendendo o público, com expediente interno a ser efetuado até o dia 13 de janeiro. Somente o setor do INCRA está funcionando normalmente, com expediente ao público no horário das 7h às 13h.
Desta forma, a Administração Municipal informa aos contribuintes que, durante este período, não será possível o pagamento de contas e tributos municipais. O serviço voltará ao normal após o dia 13 de janeiro, no horário das 7h às 13h.
PRORROGAÇÃO DE COBRANÇA – Para evitar prejuízos aos contribuintes quanto aos prazos estipulados nos vencimentos, a Prefeitura Municipal, com a sanção da Lei nº 5.294, autoriza a prorrogação da cobrança de multas, juros e correção monetária dos munícipes, cujo vencimento de seus débitos esteja compreendido entre 21 de dezembro de 2013 a 10 de janeiro de 2014. Nestes casos, a cobrança de multas e juros fica prorrogada para os dias 13 e 14 de janeiro. A Lei 5.164 também contempla o parcelamento da Dívida Ativa, ainda que não paga em sua integralidade, cujo vencimento esteja compreendido no mesmo período estipulado na legislação.
A partir do dia 14 de janeiro, as atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e seus setores voltarão ao expediente normal com atendimento ao público.