Está em vigor o programa de incentivo para regularização dos créditos tributários e não tributários lançados ou não em dívida ativa. Os contribuintes que se encontrarem em débito, inclusive os que estão em processo de cobrança judicial, e os decorrentes de multas administrativas não adimplidas à época certa, poderão solicitar a remissão da multa e juros a contar da data da publicação desta lei. Serão concedidos 100% de desconto para juros e multas para pagamento até 10 de fevereiro, 80% para pagamento de 11 de janeiro até 10 de março. Tratando-se de débitos vinculados a executivos fiscais, o contribuinte ou seu representante legal deverá comprovar o pagamento das custas processuais havidas. Maiores informações deverão ser adquiridas na Tesouraria do Município ou pelo fone 55 3363 2100.
Fixado calendário de incremento de arrecadação para o ano de 2014
Foi aprovado pelo Legislativo e está em vigor o Calendário de Arrecadação e Incentivos do IPTU para o exercício de 2014 poderá ser pago da seguinte forma:
> O IPTU referente ao ano de 2014 poderá ser pago em até 06 parcelas mensais e sucessivas, não podendo ser parcela inferior a R$ 50,00
> Os parcelamentos poderão ser referidos até 30 de abril de 2014.
