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São Luiz Gonzaga: Administração Municipal altera base de cálculo de insalubridade em concordância com legislação vigente

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Cálculo de pagamento de insalubridade foi adequado de acordo com determinação do Tribunal de Contas do Estado, que realizou apontamentos na forma de que o cálculo era feito, ressaltando a possibilidade de devolução ao erário de mais de R$ 442 mil pela forma como o adicional de insalubridade vinha sendo calculado e pago aos servidores da prefeitura até 2013

A Administração Municipal publicou, no dia 10 de abril, o Decreto de nº 4.379, o qual regulamenta a aplicabilidade do adicional de insalubridade, conforme o art. 86 da Lei nº 2.334/90 combinado com o artigo nº 65. Segundo o decreto, embasado em parecer de apontamento realizado pelo TCE/RS quanto aos pagamentos de insalubridade aos servidores municipais no ano de 2013 (em relatório incluído no processo nº 008184-02.00/12-5), a Administração Municipal efetuou a adequação da base de cálculo para o referido pagamento da seguinte maneira, conforme legislação municipal:

Art.65 – Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao valor básico fixado em lei;

Art. 86 – Os servidores que executam atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.

APONTAMENTO – De acordo com o Tribunal de Contas, em auditoria realizada nos pagamentos de insalubridade efetuados em 2013, foi constatado que os servidores não tiveram como base de cálculo o vencimento do cargo e, sim, o vencimento do servidor. De acordo com os auditores, o vencimento do cargo é o VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL multiplicado pelo coeficiente da CLASSE A de cada cargo (PR x Classe A), o que significa o vencimento padrão de todo servidor que entra no serviço público.

No entanto, de acordo com o TCE/RS, o cálculo do adicional de insalubridade havia sido realizado sobre a seguinte base de cálculo: Padrão Referencial x Classe por Merecimento, ou seja, o padrão de vencimento multiplicado pela classe do servidor, e não pelo índice da classe inicial (A). Após esta constatação, os auditores compararam os cálculos de insalubridade que haviam sido feitos e os que deveriam ter sido pagos de acordo com a legislação municipal vigente:

Tabelas 1 e 2 – Valores pagos no período examinado:

Tabela 1

Mês de Competência
Insalubridade 20% (R$)
Data de Pagamento
Janeiro
9.721,03
31.01.2013
Fevereiro
9.721,03
28.02.2013
Março
10.307,10
28.03.2013
Abril
10.399,76
30.04.2013
Maio
10.412,25
28.05.2013
Junho
10.687,27
27.06.2013
Julho
10.644,89
30.07.2013
Agosto
10.705,12
29.08.2013
Setembro
10.717,65
27.09.2013
Outubro
10.644,89
30.10.2013
Novembro
10.813,19
29.11.2013
Dezembro
10.601,54
23.12.2013
13º Salário
10.479,67
13.12.2013
Total
135.855,39
 

 

 Tabela 2
Mês de Competência
Insalubridade 40% (R$)
Data de Pagamento
Janeiro
113.866,04
31.01.2013
Fevereiro
113.892,45
28.02.2013
Março
114.335,92
28.03.2013
Abril
114.288,74
30.04.2013
Maio
114.503,81
28.05.2013
Junho
118.136,26
27.06.2013
Julho
117.425,69
30.07.2013
Agosto
118.154,54
29.08.2013
Setembro
117.179,31
27.09.2013
Outubro
117.425,69
30.10.2013
Novembro
120.561,44
29.11.2013
Dezembro
121.199,43
23.12.2013
13º Salário
115.528,21
13.12.2013
Total
1.516.497,53
 
 
Tabela 3 e 4 – Valores que deveriam ter sido pagos, caso fosse utilizada a base de cálculo prevista em lei:

Tabela 3

Mês de Competência
Insalubridade 20% (R$)
Data de Pagamento
Janeiro
7.223,04
31.01.2013
Fevereiro
7.223,04
28.02.2013
Março
7.798,74
28.03.2013
Abril
7.606,84
30.04.2013
Maio
7.606,84
28.05.2013
Junho
8.111,55
27.06.2013
Julho
7.809,83
30.07.2013
Agosto
7.809,83
29.08.2013
Setembro
7.809,83
27.09.2013
Outubro
8.044,37
30.10.2013
Novembro
7.917,67
29.11.2013
Dezembro
7.917,67
23.12.2013
13º Salário
8.044,37
13.12.2013
Total
100.923,62
 
 
Tabela 4
Mês de Competência
Insalubridade 40% (R$)
Data de Pagamento
Janeiro
82.578,76
31.01.2013
Fevereiro
82.578,76
28.02.2013
Março
82.792,97
28.03.2013
Abril
83.025,04
30.04.2013
Maio
82.806,36
28.05.2013
Junho
86.146,24
27.06.2013
Julho
85.440,68
30.07.2013
Agosto
85.649,57
29.08.2013
Setembro
85.199,31
27.09.2013
Outubro
87.757,97
30.10.2013
Novembro
87.595,41
29.11.2013
Dezembro
88.001,81
23.12.2013
13º Salário
88.862,43