A Prefeitura de Santo Antônio das Missões conseguiu retirar a restrição constante no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Este sistema, criado em 2001 e aperfeiçoado em 2005, tornou-se uma ferramenta que permite aos gestores federais ter controle simplificado sobre o cumprimento das normas que regem as transferências voluntárias para estados e municípios.
O município alega que as irregularidades verificadas são atribuíveis a outras administrações que não a atual, sendo tomadas todas as providências possíveis no sentido de sanar as irregularidades encontradas. O impedimento para obtenção de empréstimos voluntários pela União prejudica toda a municipalidade.
Por algum motivo, cada vez mais, municípios descumprem as normas ou deixam de prestar alguma informação relevante, e acabam recebendo uma restrição, ficando impedido de receber recursos federais através de convênios ou até mesmo emendas parlamentares.
Santo Antônio das Missões alega que a correção das irregularidades praticadas pela gestão anterior é praticamente inviável, sendo cabível apenas sua justificação. No momento vem sendo praticado todos os atos que estão ao seu alcance para regularizar a situação, inclusive a instauração de sindicância para apurar as responsabilidades e aplicar as devidas penalidades.
Trabalho
O Assessor em Captação de Recursos, Bel. Marcelo Chagas destaca que há muito foi assumido um compromisso com a comunidade de Santo Antônio das Missões, e que após janeiro de 2013, com a posse da nova Gestão Administrativa do Executivo o compromisso se torna uma obrigação trabalhar pelo bem comum, com uma gestão séria e de resultados práticos:
– Nesse sentido nossa equipe administrativa vem se dedicando a solução das pendências encontradas e na busca de recursos para investimentos em áreas essenciais à qualidade de vida dos administrados. Assim, nosso empenho e trabalho em conjunto, contando com apoio incondicional, especialmente do Gabinete do Deputado Luiz Carlos Heinze, foi fundamental na busca desse resultado favorável, pois os municípios pequenos, principalmente da região das Missões, esquecidos pelos governantes, já estão em difícil situação orçamentária, quando impedidos de receber recursos voluntários do governo federal, a situação se agrava. Agora, com essa conquista, ficamos mais animados para continuar brigando por emendas e outros recursos para melhorar as condições sociais em benefício de nossa comunidade.
A assessora Jurídica da Prefeitura Municipal, Katielli Ortiz da Cruz, afirma que a presente decisão é mais uma conquista para os munícipes, eis que a referida pendência existia há anos:
– A manutenção da inscrição do município no CAUC inviabiliza a celebração de acordos de cooperação e convênios, ao qual impossibilita a habilitação para recebimento de recursos indispensáveis à melhora na qualidade de vida dos santo-antonienses, com repercussão negativa para toda comunidade.
Essa decisão vem a corroborar com o nosso compromisso de uma gestão efetiva, buscando a superação de obstáculos como este, adormecido, há mais de 10 anos, destaca Glasfira Amarante, assessora Jurídica da Prefeitura.
– Temos metas para o desenvolvimento do município, e para que os nossos objetivos sejam alcançados não medimos esforços na solução dos problemas, independentemente do grau de complexidade. É muito importante a participação da equipe administrativa do município. Estamos focados e compromissados com o desenvolvimento de ações que visam à melhoria na vida das pessoas, ressalta.
CAUC
O CAUC é uma espécie de SPC das prefeituras. Ela acontece quando uma prefeitura não presta conta ou fica devendo algum convênio junto a União. Foi criado pela Instrução Normativa (IN) nº 1, de 04 de maio de 2001, sucedida pela IN nº 1, de 17 de outubro de 2005, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O CAUC consiste num subsistema desenvolvido dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), disponibilizando em rede a todas as unidades do Governo Federal e, na internet, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional.
