O Governo do Estado sancionou, na última quarta-feira (15), a lei que institui o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, considerado uma iniciativa inédita no Brasil. O ato ocorreu no Palácio Piratini, onde também foi assinado o decreto de regulamentação e anunciado o investimento inicial de R$ 5 milhões.
A criação do fundo amplia as possibilidades de captação de recursos, que passam a incluir dotações orçamentárias do Estado, repasses da União, transferências de outros entes federativos, além de doações de pessoas físicas e jurídicas e rendimentos de aplicações financeiras.
Anteriormente, o financiamento das ações dependia exclusivamente do Tesouro do Estado, o que gerava limitações como falta de previsibilidade e dificuldade na obtenção de recursos externos. O novo modelo busca garantir maior estabilidade e eficiência.
O fundo terá como prioridade ações voltadas a cães, gatos e equinos. Para cães e gatos, os recursos poderão ser utilizados em programas de esterilização, convênios com clínicas veterinárias e apoio a abrigos e instituições que acolhem animais em situação de risco. No caso dos equinos, estão previstas iniciativas como a redução gradual do uso de veículos de tração animal, campanhas de conscientização, além da capacitação de profissionais que atuam na área de proteção animal.
A aplicação dos recursos levará em conta critérios como a redução da população de animais em situação de rua, o atendimento a casos de maus-tratos e o alcance territorial das ações. O fundo também permitirá respostas mais rápidas em situações emergenciais, como eventos climáticos extremos.
A gestão será feita por um comitê com oito membros, incluindo representantes de órgãos estaduais e entidades convidadas. O repasse de recursos será simplificado, adotando o modelo “fundo a fundo”, e os municípios precisarão ter fundos próprios estruturados para acessar os valores, com apoio técnico da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura.
Foto: Rodrigo Ziebell/Ascom
Fonte: Rádio Missioneira | Com informações do Governo do Estado