PL que dispõe sobre a política habitacional para a população de baixa renda foi encaminhado à Câmara - Rádio Missioneira - São Luiz Gonzaga - RS
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São Luiz Gonzaga
21 de outubro de 2013
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PL que dispõe sobre a política habitacional para a população de baixa renda foi encaminhado à Câmara

21 de outubro de 2013 l 09:43
Materia atualizada: 21/10/2013 l 09:43




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Criação do Conselho e Fundo Municipal de Habitação Popular estão incluídos no referido Projeto de Lei que visa fomentar o desenvolvimento habitacional do município

O Executivo Municipal encaminhou nesta semana o Projeto de Lei nº 107/2013, o qual altera dispositivo de Lei Municipal já existente acerca da política habitacional do município para a população de baixa renda e, também, reformula o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular.
O referido Projeto de Lei aguarda agora a apreciação da Câmara de Vereadores para posterior aprovação. Após sancionada, a nova Lei Municipal irá fomentar as políticas habitacionais em São Luiz Gonzaga para as comunidades de baixa renda. Além disso, o Projeto de Lei nº 2.961 visa a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação Popular, o qual, segundo a alteração no seu artigo, será constituído por representantes do Executivo Municipal, da Sociedade Civil (como representantes de Associações e Conselhos ligados ao setor) e um núcleo de apoio (como o Setor Jurídico da Prefeitura e Secretaria Executiva da Conferência das Cidades), este último responsável pelo assessoramento do Conselho.


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