Na próxima semana, representantes do município realizarão uma consulta junto ao TCE-RS para orientações
A viabilidade para o pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias foi pauta de reunião na quinta-feira (21), no Gabinete do Prefeito. A reunião, coordenada pelo prefeito em exercício Piti Werle, contou com a participação do secretário da Fazenda (SEMFA), Pedro Heck; da secretária da Administração (SEMAD), Beti Marian; do assessor jurídico da Secretaria de Saúde (SEMSA), Ariel Lengert; da chefe do Setor de Pessoal, Simone Motter; e da assessora da SEMAD, Cláudia Lago.
A questão principal levantada pelos participantes foi a insegurança jurídica, em especial, devido ao regime jurídico dos servidores municipais. A situação de São Luiz Gonzaga é diferente de municípios que puderam aplicar a lei do piso diretamente, nos quais a contratação dos agentes ocorre por processo seletivo, com prazo de duração.
A adequação à lei do piso implicaria em alterações no plano de carreira desses servidores, o que poderia infringir o princípio da isonomia com relação aos demais servidores do município. A alteração ainda teria reflexos financeiros na folha de pagamento mensal, não sendo permitido ao município ultrapassar o índice de 54% com gastos em pessoal.
ORIENTAÇÕES
O prefeito em exercício Piti Werle, destacou que o caso exige extremo cuidado para ser efetivado. “É uma situação muito delicada, por isso precisamos agir com cautela. Achávamos que seria necessário apenas recepcionar a lei, já que os recursos para o pagamento existem, e a questão estaria resolvida. Porém, para adequar o piso talvez seja necessário alterar o regime jurídico do funcionalismo municipal. Mas ao efetivarmos essa alteração, como fica o impacto financeiro e o índice de comprometimento dos recursos? Antes de qualquer ação, precisamos de um posicionamento quanto a essas questões. No momento que tivermos segurança jurídica para realizar essa mudança, ela será efetivada”.
Na próxima semana, a assessoria jurídica da SEMSA realizará uma consulta com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a fim de obter orientações de como viabilizar legalmente o pagamento do piso das categorias.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga
