Maioria das instituições bancárias de São Luiz Gonzaga estão adequadas à ”Lei Lisbôa”

No próximo dia 13 de abril, entram em vigor as exigências estabelecidas na Lei nº 5.262, sancionada em 15 de outubro de 2013. A “Lei Lisbôa”, que ficou popularmente conhecida, foi idealizada através de reuniões do Conselho Consultivo da Gestão Pública Municipal (Gestão Comunitária), oportunidade em que a segurança pública do município foi tema de muitos debates entre os conselheiros que acabaram culminando na legislação.

A lei determina que bancos e instituições que prestem serviços bancários, como as Casas Lotéricas, tenham sistema de monitoramento e câmeras de vigilância externas 24 horas por dia. As imagens gravadas irão ficar armazenadas e à disposição dos órgãos de segurança pública.

A reportagem da Rádio Missioneira realizou levantamento para constatar quais as instituições já de adequaram à nova lei. As Cass Lotéricas da cidade possuem o sistema de monitoramento.

O Sicredi e Banco do Brasil também já de adequaram à lei. O Banrisul e Caixa estão em fase de implementação do sistema, assim como Banco Bradesco.

Após o prazo estipulado para adequação à lei, os locais serão fiscalizados. Os que ainda não tiverem com as regulamentações da lei, será dado um prazo de 30 dias para regularização e em último caso, multa para quem descumprir as exigências da legislação.