A justiça não deferiu a liminar solicitada em ação popular para impedir que vereadores de São Luiz Gonzaga não recebam adicional de férias. A decisão é da juíza plantonista Cecília Bonotto. A magistrada entende que todos possuem direito a férias e seu pagamento. Ela cita que assim como membros do judiciário, advogados, os detentores de mandato eletivo também tenham o mesmo direito. A juíza define que o benefício é constitucional e os vereadores podem criar uma lei constitucional que regulamente o adicional, como ocorreu nesta semana.
Segundo Guilherme Dorneles, assessor jurídico da câmara, essa era a decisão esperada, já que ele alega que a aprovação ocorreu com segurança jurídica. “Existe decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, com repercussão geral”, disse. Ele argumentou que existe toda a documentação que comprova a viabilidade do pagamento, como determina a lei de responsabilidade fiscal.
Autora: Amanda Lima
Fonte: Rádio Missisoneira