A garantia de que a praça de pedágio na ERS 344, entre Santa
Rosa, Giruá e Santo Ângelo, só seja instalada no local depois de um debate
amplo com as comunidades envolvidas, da definição de critérios claros na
formação das tarifas e do retorno aos municípios afetados foi a principal
preocupação manifestada pelos participantes da audiência pública que discutiu o
tema na manhã desta sexta-feira (30), na Câmara de Vereadores de Giruá. O
evento foi promovido pela Comissão de Serviços Públicos do Legislativo, por
solicitação do deputado Jeferson Fernandes (PT), que conseguiu do representante
do governo Sartori o compromisso de reunir o secretário de Transportes, Pedro
Westphalen e uma comissão mista, composta por representantes de Santa Rosa,
Santo Ângelo e Giruá, para dar seguimento à discussão do caso.
Segundo o parlamentar, há temor quanto à possibilidade de o
edital de instalação da praça de pedágio ser lançado antes do debate com a
população, o que inviabilizaria a alteração de normas definidas no processo. “Não
tem como voltar atrás, se o edital for lançado. A menos que no documento haja a
prerrogativa de que a vontade da comunidade se sobrepõe ao próprio edital. Do
contrário, só nos restará aguardar o resultado trágico da situação”, alertou.
Ele atribui a preocupação ao fato de o governo e a base aliada terem aprovado
um projeto no ano passado que define um modelo de pedagiamento com prazo de 30
anos de vigência, sem regras para a formação das tarifas e sem o
comprometimento das empresas com melhorias para as comunidades onde serão
instaladas as praças. Além disso, o mais grave para Jeferson é o fato de que o
mesmo projeto do governador retira da Assembleia Legislativa o papel de
fiscalizar este processo. “Não se trata de ser contra ou a favor de pedágios,
mas condenar uma lei que não assegura a participação das comunidades e
critérios para cobrar tarifas e investimentos por parte das concessionárias”,
reforçou.
O deputado critica o fato de o governo não atuar
primeiramente na geração de receitas ao invés do aumento de impostos. “Temos de
rever as isenções fiscais, combater a sonegação, exigir os resquícios da Lei
Kandir, que o RS tem créditos a receber de mais de R$ 40 bi e o próprio STF já
se posicionou; mas o Estado não fala sobre isso. Prefere cobrar da população ao
invés do governo federal. Daqui a pouco teremos outras praças de pedágio, vamos
pagar outras tarifas; e eles vão dizer que o dinheiro não é suficiente para
recuperar a rodovia”, prevê o petista.
Representando o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem,
a Secretaria dos Transportes e a Casa Civil, Jader Barbosa disse que participou
da audiência para ouvir a comunidade, mas não deu informações sobre a proposta
de praça que está sendo prevista para a ERS 344. “Vamos seguir trabalhando para
que haja um modelo de concessão que dê certo”, limitou-se.
O empresário Marlon Schulz ressaltou que é obrigação do
Estado dar estrutura para que os empresários locais possam gerar lucro e
movimentar a economia dos municípios. Neste sentido, a conservação das estradas
e fator importante.
Para o ex-prefeito de Giruá, Fabiam Thomas é fundamental que
o governo promova outras audiências para que a população possa discutir o
projeto. “Não podemos ter acesso à proposta somente 30 dias antes da
implementação, quando já estiver pronta”, frisou.
Por fim, sobre a reunião com o secretário Westphalen,
Jeferson ressaltou a importância da participação de todos os deputados
estaduais e federais que representam a região. “O que estamos discutindo não é
um tema qualquer. Isso afeta toda a economia dos nossos municípios. A região
disse não ao modelo de pedágio imposto pelo governo Sartori. Sem critério de
tarifas, sem retorno para a comunidade e sem fiscalização, será um desastre”,
concluiu.