O Sindicato dos Municipários de São Luiz Gonzaga e a Câmara Municipal estão convidando todos os servidores públicos municipais a participarem da audiência pública que será realizada nesta quinta-feira (31), às 18h30, no plenário do Poder Legislativo.
A audiência é promovida pela Comissão de Administração, Finanças e Orçamento da Câmara e terá como pauta principal o debate sobre três projetos legislativos que tratam de mudanças no sistema previdenciário dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Segundo o presidente do sindicato, Nilson de Chaves, os projetos refletem adequações exigidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário nacional.
- Confira os projetos que estarão em debate:
1. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 – Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal para regulamentar as modalidades de aposentadoria e as idades mínimas exigidas para os servidores municipais se aposentarem;
2. Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 – Estabelece o Plano de Benefícios dos segurados do RPPS, com regras de transição para assegurar direitos adquiridos antes da reforma de 2019;
3. Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025 – Define o Plano de Custeio do RPPS, estipulando alíquotas de contribuição, aportes financeiros e normas para amortização do déficit atuarial até 2065, conforme legislação federal.
O sindicato ressalta que essas propostas impactam diretamente o futuro previdenciário dos servidores municipais e, por isso, é essencial a presença e participação de todos os segurados.
Fonte: Rádio Missioneira