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Assembleia gaúcha promulga lei que corta benefícios de quem ocupa ou invade propriedades

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Foi promulgado, na última segunda-feira (8), o projeto de lei que estabelece o corte de benefícios sociais promovidos pelo estado a quem invade ou ocupa propriedades rurais e urbanas. A proposta foi aprovada em junho, pela Assembleia Legislativa, com 35 votos favoráveis e 14 contrários. O autor do projeto é o deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos).

Em entrevista para o programa Jornal da Manhã nesta quarta-feira (10), o deputado estadual Eduardo Loureiro (PDT), comentou sobre o projeto. “Ele prevê, efetivamente, uma punição maior, no corte de benefícios, apenas para aquelas pessoas que realmente invadirem e ocuparem propriedades. Eu acho que você reforçar uma punição a quem comete um crime, que é realmente condenável, é correto. Por isso, nossa bancada votou a favor, não sem antes fazer o debate”, disse Loureiro.

A lei impõe sanções administrativas e restrições a quem ocupa ou invade propriedades rurais e urbanas. São consideradas pessoas que incorrem nos crimes de violação ao domicílio (artigo 151 do Código Penal) e esbulho possessório (artigo 161).

A medida impacta na concessão de benefícios sociais em programas do estado e não afetaria, por exemplo, o Bolsa Família, que é um programa federal. Além disso, as pessoas podem ser impedidas de ocupar cargo público, em comissão ou de agente político em qualquer poder ou instituição pública do RS. A lei também busca proibir a contratação, direta ou indireta, com o poder público estadual.

Rádio Missioneira 

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