Os desafios das eleições, mudanças na legislação eleitoral e no pleito municipal, o que são considerados crimes eleitorais, como enfrentar o mundo digital e as suas fake news. Tudo isso está sendo debatido na Assembleia de Verão 2020 da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), nos dias 13 e 14 de fevereiro, no Hotel Araçá em Capão da Canoa.
O evento tem como patrocinadores Corsan, BRDE, Badesul, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul e Geopix, além do apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Prefeitura de Capão da Canoa, da Associação de Municípios do Litoral Norte (Amlinorte) e do Detran. As atividades tiveram início na manhã desta quinta (13), com a apresentação da campanha publicitária sobre a inclusão das mulheres na política. Ainda na parte da manhã, foi realizada a abertura oficial do evento, com a presença de autoridades dos governos e representantes de órgãos do estado.
Sanção de nova lei
Diante de mais de 400 representantes de prefeituras de todo o Rio Grande do Sul o governador Eduardo Leite sancionou, nesta quinta, a lei que permite a doação em pagamento de bens imóveis do Estado para a quitação de débitos com os municípios na área da Saúde.
Construída pelo governo em conjunto com a Famurs, a proposta foi aprovada pelos deputados por unanimidade (53 votos) no final de
janeiro, durante a apreciação dos projetos da Reforma RS. “Quando assumimos o governo do Estado, os repasses da saúde estavam com atraso de seis meses. Agora, estamos repassando os valores regularmente e em dia. No entanto, ficaram dívidas do passado, de valores não empenhados desde 2014, que precisam regularização. É para isso que trabalhamos por meses em conjunto com a Famurs e chegamos à lei que agora sancionamos”, destacou Leite.
“É uma oportunidade de viabilizarmos, através do pagamento com patrimônio do Estado sem utilidade, o adimplemento da obrigação do Estado com municípios e, ao mesmo tempo, alcançar aos municípios patrimônio que possa lhes interessar”, acrescentou o governador.
Conforme o presidente da Famurs, prefeito de Palmeira das Missões, Dudu Freire, o passivo do Estado com as prefeituras é de R$ 478 milhões. “Mais de 100 prefeitos já entraram em contato e manifestaram interesse em fazer esse encontro de contras, que é benéfico para ambos”, destacou o presidente.
Educação nos critérios do ICMS
Em seu discurso na abertura da Assembleia, o governador também abordou a proposta, em desenvolvimento, para modificar o Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador utilizado para distribuir a arrecadação do ICMS entre as 497 cidades gaúchas. O principal objetivo é incluir o desempenho da educação entre os critérios de rateio, inspirado em política do Ceará.
Com o objetivo de aprimorar a ideia, Leite pediu à Famurs que crie um grupo técnico com prefeitos para conhecer os detalhes da proposta e modificar o que for necessário, para então encaminha-lá para apreciação da Assembleia Legislativa. “É uma forma de melhorarmos a educação pública no RS, que não é feita apenas pela rede estadual. Com essa mudança no IPM, estimularemos as prefeituras a melhorarem a sua gestão de educação, já que o desempenho escolar vai impactar diretamente na receita”, afirmou Leite aos prefeitos.
Do total arrecadado em ICMS, 75% fica com o Estado. Os outros 25% são divididos com os municípios e, deste valor, o uso de 25% é definido por critérios do Executivo, como população, número de propriedades rurais, produtividade primária e projetos de incentivo à tributação.
Conforme o governador, estes critérios são “confusos”, o que faz com que os prefeitos deem atenção secundária a eles. A ideia é usar o desempenho dos alunos da rede municipal e no Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do RS (Saers) para distribuir uma parte do ICMS. Os outros 75% do valor distribuído aos municípios seguiria sendo pelo critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF), calculado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços em todas as empresas do município.
Assim como é hoje, os recursos distribuídos poderiam ser dispendidos em outras áreas, não apenas em educação. No entanto, como o ensino seria critério para receber maior ou menos quantia, ele seria estimulado a partir dessa mudança.
A seguir, alguns benefícios de incluir a Educação no IPM:
• Melhoria da educação: criação de mecanismos de incentivos sem aumento de gastos públicos;
• Maior ingerência municipal: permite que prefeitos tenham maior ingerência sobre suas receitas de transferência, podendo aumentá-las em sua gestão;
• Mudança gradual: a transição para novos critérios será feita em cinco anos, conforme determinação da Constituição Estadual;
• Possibilidade de mudança do Fundeb: é possível que complementação adicional da União para Estados e municípios leve em consideração boas práticas na gestão educacional.
Durante a tarde da quinta-feira, a partir das 14h, o publicitário e consultor em marketing político Zeca Honorato abordará a importância do marketing político nas eleições municipais. Às 15h15, um painel mediado pelo jornalista Tulio Milman irá discutir os crimes cibernéticos. Emerson Wendt, Eduardo Prange e Taís Seibt estão encarregados de debater como enfrentar as fake news e os ataques nas redes sociais.
Na manhã de sexta-feira (14/2), a partir das 8h30, inicia o segundo dia de palestras da Assembleia de Verão. A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), desembargadora Marilene Bonzanini, irá ministrar o painel “Crimes Eleitorais”, às 9h30. A manhã será encerrada com o painel “Desafios das Eleições 2020: o que muda no pleito municipal”, com a participação dos advogados especialistas em Direito Eleitoral, Lieverson Perin e Maritânia Lucia Dallagnol; do promotor de Justiça coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral, Rodrigo López Zilio; e do advogado e consultor jurídico, Gladimir Chiele. O painel será mediado pelo Coordenador de Comunicação da Famurs, Voltaire Santos.
No início da tarde, o presidente do Conselho dos Dirigentes Municipais de Cultura (Codic), Evandro Soares, irá tratar sobre os benefícios dos municípios aderirem ao Sistema Estadual de Cultura. Na ocasião, a secretária estadual, Beatriz Araújo, irá certificar os municípios gaúchos que já aderiram ao Sistema Estadual de Cultura. Já o presidente da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos (Agconp) e prefeito de Pantano Grande, Cássio Nunes Soares, falará sobre a importância dos consórcios públicos para as administrações municipais.
Também na sexta-feira, às 14h45, a coordenadora de Educação da Famurs, Fátima Ehlert irá tratar sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a aplicabilidade do piso do magistério. A Assembleia de Verão 2020 encerra com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, para debater a pauta municipalista.
Fonte: Assessoria AMM