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Após pedido de vista, vereador José Luiz entrega parecer para a Câmara Municipal

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Na última quarta-feira (6), após o pedido de vista concedido na Sessão Extraordinária do dia 30 de março, o vereador José Luiz Terra Vieira (PT), devolveu para apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações no Contrato de Programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento, firmado com a Companhia Riograndense de Saneamento – (Corsan).

O documento foi entregue com a arguição das seguintes questões de ordem, por parte do vereador José Luiz, que impedem a votação da matéria no estado em que se encontra:

  1. Ausência de elementos fundamentais à apreciação da matéria;
  2. Ausência de segurança jurídica quanto à manutenção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento em caso de desestatização da Corsan;
  3. Necessária realização de audiência pública.

O documento completo pode ser acessado aqui.

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