Na última quarta-feira (6), após o pedido de vista concedido na Sessão Extraordinária do dia 30 de março, o vereador José Luiz Terra Vieira (PT), devolveu para apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações no Contrato de Programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento, firmado com a Companhia Riograndense de Saneamento – (Corsan).
O documento foi entregue com a arguição das seguintes questões de ordem, por parte do vereador José Luiz, que impedem a votação da matéria no estado em que se encontra:
- Ausência de elementos fundamentais à apreciação da matéria;
- Ausência de segurança jurídica quanto à manutenção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento em caso de desestatização da Corsan;
- Necessária realização de audiência pública.
O documento completo pode ser acessado aqui.