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Adaptação à nova lei que regula licitações é desafio para municípios

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Apesar de estar em vigor desde 1º de  abril de 2021, a lei federal 14.133, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos, ainda gera dúvidas e alguns problemas nos processos de compras do setor público, mais especificamente nas prefeituras. Para explicar um pouco sobre o que está ocorrendo nos municípios da região, que têm enfrentado dificuldades para agilizar licitações, o contabilista Marcelo Fiess, da Auditec Assessoria Contábil e Tributária, participou nesta quinta-feira do programa Jornal da Manhã da Rádio Missioneira FM 94.9.

“O que ocorre é que a nova legislação obriga os municípios a terem programação de suas ações. Acredito que a lei será maravilhosa para o ano que vem, mas agora as prefeituras no pós pandemia estão precisando se readequar as mudanças. Como os processos foram burocratizados, estão ocorrendo atrasos e outros problemas”, explica Marcelo. Segundo ele, as prefeituras agora têm de fazer plano anual de contratação, onde é preciso estar descrito tudo o que o município vai comprar ao longo do ano. “Quando a prefeitura vai fazer uma compra, tem de fazer um estudo técnico preliminar, justificando a necessidade, independente do valor e do que seja.”

O contabilista explica que, apesar de ter aumentado de R$ 8 mil para R$ 50 mil o valor para exigência de licitação, a nova lei também impôs novos processos. “Agora é necessário se ter termo de referência fundamentando a contratação em questão. E depois vem a pesquisa de preço. Na antiga lei, era só fazer pesquisa de preço e protocolar no setor responsável a compra. Agora o Setor de Compras também tem de analisar todo o processo, desde cotação até a lista dos itens antes de liberar a compra.”

Marcelo Fiess destacou que o que ocorre em São Luiz Gonzaga, por exemplo, é que o Município é maior que os demais nos arredores, então também tem exigência maior. “Considero que os problemas atuais são de adaptação, pois ano que vem muitos dos estudos necessários hoje já estarão prontos, bastando atualizações de preços para se fazer a licitação.”

FONTE: RÁDIO MISSIONEIRA

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