A Resolução nº 003/2020 da lavra do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pirapó (RS), Pedro Nicolau da Silva Simon (PP), de ontem, suspende a realização das sessões da Câmara de Vereadores, em atenção ao disposto no Distanciamento Controlado da Calamidade Pública decretado em razão da pandemida do conoronavírus (COVID-19), pelo prazo mínimo de duas semanas.
Durante a égide da bandeira vermelha ficam mantidos os canais eletrônicos por meio da rede mundial de computadores, aos serviços da Câmara, como ao serviço de acesso às informações públicas e à ouvidoria, especialmente através do endereço eletrônico camarapirapo@gmail.com, assim como regime de sobreaviso de servidores para recebimento de documentos.
A excepcionalidade fica por conta de convocação de sessões extraordinárias, mas unicamente para projetos de lei que, direta ou indiretamente, tenham relação com o combate à pandemia do Coronavirus (COVID-19), assim como aqueles relacionados à continuidade das atividades essenciais do Município.
A competência municipal fica prejudicada de contrariar o Decreto Estadual, de manter sessões e funcionamento dos serviços presenciais do Poder Legislativo, com escoro na ADI 6341 do STF, julgada em abril deste ano, que firmou entendimento que norma municipal não pode contrariar estadual, salvo para impor mais restrição.
Portanto, não há margem de autonomia da Presidência da Câmara de Vereadores para patrolar a legislação estadual. Não temos espaço para briga com o governador, entende o Presidente Pedro Simon, tanto legalmente, como por questão sanitária, pois este momento é de união para superarmos a pandemia e não de disputa de poder político.
Fonte: Câmara de Pirapó