No Jornal da Manhã desta sexta-feira (17), o Assessor Jurídico e advogado Ângelo Fepile Zuchetto Ramos, do município de Pirapó, falou sobre o repasse de 245 mil reais do Gabinete do Prefeito para a Câmara de Vereadores. Em conversa Ângelo diz “ele (Prefeito) comemorou a conquista de uma liminar junto ao Tribunal de Justiça. Segundo o Assessor Jurídico na sua defesa o Prefeito, faltou com a verdade ao poder judiciário do estado do Rio Grande do Sul, dizendo que a emenda tinha modificado a Lei Orçamentária, quando na verdade ele tinha vetado¨.
O Assessor diz que cenário que o município vive nesse momento é que o prefeito precisa cumprir com suas obrigações e que o mesmo está incorrendo a uma multa de 10 mil reais, como a Câmara de Vereadores pediu no dia 8 de abril, que foi comunicado a ele no dia 9 de abril e com uma investigação pelo Ministério Público por descumprir as medidas de cumprimento das decisões judiciais.
Ao ser questionado a respeito do mérito da ação, o advogado disse que não precisa aguardar o julgamento de mérito, porque há uma liminar concedida pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, onde está exposto que prefeito deve cumprir com a multa como foi a primeira decisão. Segundo Ângelo a liminar do prefeito foi aceita, porque o outro desembargador não tinha ciência sobre a primeira, assim ela foi derrubada ontem à tarde pelo desembargador dizendo que não existe no meio jurídico o que o prefeito estava reivindicando. Desta forma, até o mérito da questão ser julgado vale a liminar que a Câmara conseguiu ontem.
Rádio Missioneira