Se encerra nesta segunda-feira (18) o prazo para contribuintes aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários Lançados em Dívida Ativa. Com o projeto, os munícipes que se encontram em dívida ativa com o município – incluindo os que estão em processo de cobrança judicial e os decorrentes de multa administrativa – podem aproveitar a remissão de 100% das multas e juros no pagamento dos valores.
Para aderir ao programa, o contribuinte precisa estar em dia com os tributos do exercício de 2019 (valores quitados ou parcelamentos em dia). A iniciativa também possibilita o pagamento dos tributos em dívida ativa por exercício e inscrição, obedecendo a ordem cronológica do mais antigo.
Fonte: Assessoria Prefeitura de São Luiz Gonzaga