A definição dos critérios para selecionar famílias que serão contempladas por programas habitacionais esteve entre os principais assuntos de uma audiência pública realizada na terça-feira (20), na Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga. O encontro discutiu o Projeto de Lei (PL) nº 117/2026, que prevê a atualização da Política Habitacional do município, a reformulação do Conselho Municipal de Habitação e a criação do Fundo Municipal de Habitação Popular.
Conforme representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, os critérios de seleção deverão seguir as diretrizes da legislação federal, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social, mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência, famílias com crianças e adolescentes e mulheres vítimas de violência doméstica.
Durante a audiência, também foi informado que as obras do empreendimento habitacional em andamento no Bairro Trinta estão com aproximadamente 30% de execução. O avanço reforça a necessidade de regulamentar a política habitacional para permitir, futuramente, a abertura das inscrições e a seleção dos beneficiários.
Após a aprovação do PL nº 117/2026, deverá ser encaminhado um projeto específico para o programa habitacional em desenvolvimento. Na sequência, estão previstas a publicação do edital de chamamento público, a abertura das inscrições e a análise das candidaturas por uma comissão designada. Os procedimentos ainda deverão ser validados junto à Caixa Econômica Federal.
A audiência foi coordenada pelo vereador Mário Trindade, presidente da Comissão de Bem-Estar Social, e reuniu vereadores, representantes do Executivo Municipal, entidades, associações e membros da comunidade. Os participantes também destacaram a importância da fiscalização e do acompanhamento das unidades habitacionais para prevenir irregularidades, como a comercialização indevida dos imóveis.
Fonte: Rádio Missioneira | Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara