Segue aberto até o dia 31 de agosto o prazo para que os servidores públicos municipais de São Luiz Gonzaga entreguem a Declaração de Bens e Valores.
A declaração é uma obrigação legal de todos os servidores municipais, prevista no Decreto nº 5.168/2019, e tem como finalidade atender às exigências de transparência e controle da administração pública.
A prorrogação do prazo levou em consideração a alteração no calendário de entrega da Declaração do Imposto de Renda junto à Receita Federal, que neste ano teve o prazo estendido até 29 de maio.
A prefeitura orienta que os servidores fiquem atentos ao período estabelecido e realizem a entrega da documentação dentro do prazo. Conforme o Executivo, a não apresentação da declaração poderá caracterizar descumprimento das normas previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores, resultando na abertura de sindicância disciplinar para apuração de responsabilidade administrativa.
Fonte: Rádio Missioneira | Com informações da Assessoria de Comunicação, Imprensa e Transparência da Prefeitura de São Luiz Gonzaga