Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto do Executivo que altera a lei do teto de gastos estaduais. Com 32 votos favoráveis e 13 contrários, o PLC 48/2022, altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.
O deputado Jeferson Fernandes (PT) votou contra a aprovação do projeto. Em entrevista para o programa Jornal da Manhã na Missioneira FM 94.9 nesta segunda-feira (23), o parlamentar disse que sua posição ocorreu “pois o projeto se trata de uma enganação, pois o que o governo fez foi um dos piores negócios que um devedor pode fazer com um credor”, afirmou.
O governo argumenta que este é o último passo para a efetiva adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. A autorização para o RS aderir ao programa ocorreu ainda no governo Sartori, com aprovação em plenário em fevereiro de 2018 e aprovação da redação final do texto em março daquele ano.
Já o estabelecimento do teto de gastos, que vigora por 10 exercícios financeiros a partir de 2022 para todos os poderes e órgãos do Estado, passou pela ALRS no ano passado, tendo sido também aprovado em plenário em 30 de novembro.
Rádio Missioneira