Documentação visa se adequar à Lei 13.019/2014, que regula todo o repasse de dinheiro público a organizações da sociedade civil
Na última quarta-feira (10), o chefe do Executivo Municipal, Sidney Brondani, esteve reunido em seu gabinete temporário (na Galeria Macosal), com os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luiz Gonzaga (COMDICA).
Na ocasião, o conselho apresentou ao prefeito o Plano de Ação 2022-2023 e também uma minuta de edital de chamamento público para seleção de projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMUCRI). O Plano de Ação 2022-2023 e a minuta do edital de chamamento público do COMDICA foram apresentados pela presidente do conselho, Ana Maria Dal’Aqua Paz; pela secretária Marlei Serafini; e pelo membro do COMDICA, Vinicius Eckerleben.
O novo plano de ação do COMDICA visa se adequar à Lei 13.019/2014, a qual regula o repasse de dinheiro público a organizações da sociedade civil. Após a publicação do chamamento público, as entidades cadastradas no COMDICA poderão inscrever projetos visando o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente no município.
Conforme os representantes do conselho, com a realização do chamamento público, o COMDICA será o primeiro conselho de políticas públicas da região a se adequar a legislação vigente quanto a gestão dos valores disponíveis no FUMUCRI.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga com informações do COMDICA