Devido aos recentes problemas no abastecimento de água observados pela comunidade são-luizense, o vereador Edilmar Garcia (Cidadania) decidiu, nesta emana, sugerir ao Poder Executivo, a adoção de medidas administrativas visando a aplicação de multas diárias à Corsan, em casos de interrupção injustificada no fornecimento de água ou na prestação inadequada dos serviços de saneamento básico em São Luiz Gonzaga.
O edil sugere, ainda, que se realize uma revisão dos contratos e dos termos de concessão firmados com a Corsan, se estabeleça indicadores de desempenho e solicite uma reunião com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).
Conforme o documento proposto pelo vereador ao Executivo Municipal, “deve-se estabelecer, por meio de decreto ou projeto de lei, uma multa diária de R$ 125 mil a ser aplicada à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) em casos de interrupção injustificada no fornecimento de água ou na prestação inadequada dos serviços de saneamento básico em São Luiz Gonzaga, criando-se um instrumento legal que responsabilize financeiramente a concessionária sempre que ela não cumprir suas obrigações contratuais de maneira satisfatória. Os objetivos dessa medida seriam: a) Assegurar a qualidade dos serviços; b) Responsabilização financeira e c) Proteção dos direitos dos cidadão”.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal