A Divisão de Trânsito de São Luiz Gonzaga esclarece à comunidade os critérios utilizados na identificação e fiscalização de veículos em estado de abandono nas vias e demais espaços públicos do município.

A ação está fundamentada na Lei Municipal nº 3.984, de 2 de agosto de 2002, que estabelece que veículos estacionados em via pública por período superior a 15 dias, sem movimentação, são considerados em situação de abandono, sujeitando-se aos procedimentos previstos na legislação.

A medida também encontra respaldo no artigo 279-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que autoriza a remoção de veículos em estado de abandono ou sinistrados para depósito fixado pelo órgão competente, independentemente da existência de infração de trânsito, observada a regulamentação aplicável.

Como é caracterizado o estado de abandono?

Para fins da legislação municipal, o critério considerado é a permanência do veículo no mesmo local da via pública por período superior a 15 dias, sem movimentação.

A fiscalização realiza a identificação do veículo, registro fotográfico e elaboração de relatório individual, com posterior colocação de adesivo de identificação e notificação, informando ao responsável sobre a situação constatada e o prazo para providenciar a retirada.

É importante destacar que a adesivagem não está sendo realizada indiscriminadamente em todos os veículos estacionados nas vias públicas, mas exclusivamente naqueles identificados pela fiscalização como estando em situação de abandono.

E os veículos nas oficinas mecânicas?

Um dos pontos importantes da operação diz respeito aos veículos que permanecem estacionados em frente ou nas proximidades de oficinas mecânicas.

Nesse sentido, a Divisão de Trânsito também está adotando uma postura de diálogo e orientação com os proprietários dos estabelecimentos, consultando quais veículos estão efetivamente em processo de reparação, aguardando peças ou passando por algum tipo de manutenção.

Durante essas abordagens, é esclarecido que, mesmo quando se trata de um veículo em manutenção, o espaço público não pode ser utilizado de maneira permanente para armazenar veículos, sendo necessário respeitar o limite de permanência de 15 dias no mesmo local, conforme a legislação municipal.

A iniciativa tem sido bem compreendida pelos proprietários das oficinas, que, de modo geral, têm demonstrado colaboração e concordância com a medida.

Inclusive, durante as abordagens, alguns proprietários têm auxiliado a fiscalização, informando sobre veículos que já se encontram em evidente situação de abandono, inclusive automóveis pertencentes a terceiros que permanecem estacionados há mais de seis meses, sem qualquer providência de seus responsáveis. Esses veículos, após a constatação e os procedimentos de identificação, também estão sendo adesivados pela fiscalização.

Portanto, é importante esclarecer que a fiscalização não tem como objetivo prejudicar as atividades das oficinas mecânicas ou os serviços de manutenção veicular, mas assegurar que os espaços públicos não sejam utilizados como depósitos permanentes de veículos.

Qual é o objetivo da operação?

A iniciativa busca promover a organização dos espaços públicos, melhorar as condições de circulação de veículos e pedestres, preservar a mobilidade urbana e evitar problemas decorrentes da permanência prolongada de veículos sem utilização, como acúmulo de resíduos, água parada e possíveis riscos à saúde pública.

A Divisão de Trânsito reforça que a operação está sendo conduzida com critérios, responsabilidade e diálogo, buscando a colaboração dos proprietários de veículos, comerciantes e comunidade em geral.

O espaço público é de todos e deve cumprir sua finalidade coletiva. A colaboração da população é fundamental para manter uma cidade mais organizada, segura e acessível.

Fonte: Divisão de Trânsito da Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga