Em sessão
da 1ª Câmara Especial, nesta terça-feira, dia 11, o Tribunal de Contas do
Estado (TCE-RS) aprovou as contas de gestão considerando regulares, com
ressalvas, referentes ao exercício de 2013, do presidente da Câmara de
Vereadores de Santo Antônio das Missões, Rômulo Nascimento Barros (PSDB).

O presidente do Legislativo, que é advogado, realizou defesa em causa
própria, durante o julgamento das contas de gestão. Oportunidade que sustentou
a realização de todas as medidas administrativas, contábeis e financeiras que
vinham sendo objetos de apontamentos pela Corte de Contas nos processos de
gestão dos exercícios anteriores, os quais resultaram na aplicação de multa
e/ou condenação ao ressarcimento do erário público. 

Por fim, requereu a aprovação das contas sem aplicação de multa, à luz
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez, que a principal
advertência diz respeito a itens da Lei de Acesso a Informação e atraso na
entrega de relatório minucioso, as quais foram sanadas oportunamente.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Renato
Azeredo, a Corte também advertiu o atual presidente para que promova sempre que
possível o saneamento das falhas, as quais deverão ser, necessariamente, objeto
de verificação em futura auditoria.

Durante o julgamento foi destacado que há muito tempo os processos de
gestão do Legislativo de Santo Antônio das Missões não são aprovados sem a
condenação de multa e/ou ressarcimento ao erário público em decorrência da
prática de má gestão administrativa que afrontam as normas administrativas
tanto legais como constitucionais. Destacando desse modo, o mérito da
presidência da Casa de Leis Municipal no exercício da gestão pública contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.