SÃO LUIZ GONZAGA

São Luiz Gonzaga, RS, Brazil

Sancionada nova lei que regulamenta o atendimento preferencial a idosos em São Luiz Gonzaga

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O prefeito de São Luiz Gonzaga, Piti Werle, sancionou nesta semana a Lei Municipal nº 6.892/2025, a qual "altera o parágrafo único do art. 1º e art. 5º da Lei 5.972/2019, que regulamenta o atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos ou privados" do município.

A nova legislação foi proposta pelo vereador Renan Ruschel (MDB), através de Projeto de Lei de sua autoria encaminhado ao Executivo Municipal, sendo a primeira lei do ano de 2025 elaborada por iniciativa parlamentar da Câmara de Vereadores.

No ato de assinatura estiveram presentes, além do prefeito municipal, o vice-prefeito Paulo Fraga, o vereador Renan Ruschel, o secretário municipal da Administração, Leonardo Pinto, e o assessor parlamentar Daniel Mayer de Brum.

 

Conforme a Lei 6.892, ficam alteradas as disposições da Lei 5.972/2019 com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

O atendimento preferencial a que se refere o caput fica garantido às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes, lactantes, com criança de colo, com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou obesas.

(...)

Art. 5º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário símbolos ou expressões que identifiquem todos os beneficiados por esta Lei.

Art. 6º - Os estabelecimentos classificados como mercados, Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE 4711 e 4712 e suas subclasses, disponibilizarão caixas prioritários de acordo com o número total de caixas existentes no estabelecimento, conforme disposições abaixo:

I - Estabelecimentos com até 05 (cinco) caixas, um deles deve ser prioritário;

II - Estabelecimentos com 05 (cinco) a 10 (dez) caixas, dois deles devem ser prioritários;

III - Estabelecimentos com mais de 10 (dez) caixas, devem ter, no mínimo, 03 (três) caixas prioritários.

Parágrafo único: Os caixas prioritários podem atender outros clientes desde que não haja na fila uma pessoa que possua direito à prioridade, caso em que o operador deverá chamar esta pessoa para ser atendida antes".

 Art. 2º - Diante das modificações desta Lei, os estabelecimentos municipais terão 90 dias para adaptar-se aos novos requisitos acima listados.  

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga

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