SÃO LUIZ GONZAGA

São Luiz Gonzaga, RS, Brazil

Protocolado pedido de cassação do mandato do prefeito Junaro

  • 26 de março de 2014

Foi protocolado na manhã de hoje um pedido de cassação do mandato do Prefeito Junaro. Este pedido foi feito pelo ex-Vereador do PSDB Raul Alves de Mello. Segundo o que apuramos na Câmara de Vereadores o Presidente já encaminhou para o Assessor Juridico da Casa Dr. João Paulo Jornada que deverá dar o seu parecer a respeito da procedência ou não deste pedido. A razão da solicitação do ex-Vereador é o decreto lei 201, no seu artigo 4 “são infrações politico-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: VII – Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática”. É bom lembrar que este mesmo cidadão entrou com uma ação junto a Comarca local contra a Prefeitura Municipal e a Corsan pela assinatura do contrato da água, o mérito da ação ainda não foi julgado, uma liminar solicitada pelo autor e seu advogado, foi negada pelo Dr. Alan Peixoto.

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