Em virtude do fechamento do exercício de 2019 pela Secretaria da Fazenda e setores vinculados, o Executivo Municipal sancionou a Lei nº 6.042/2020. Com a determinação, o município foi autorizado a prorrogar a cobrança de multas, juros e correção monetária dos munícipes, cujo vencimento de seus débitos recaia no período compreendido na referida lei.
Desse modo, para os munícipes que o vencimento dos débitos ocorreu no período de 21 de dezembro de 2019 até 12 de janeiro de 2020 será possível realizar o pagamento dos valores – com a remissão de multas, juros e correções – de 13 a 17 de janeiro de 2020. A lei também contempla o parcelamento da dívida ativa, ainda não paga em sua integralidade, cujo vencimento ocorre no período compreendido pela lei.
A Lei Municipal 6.042/2020 está disponível no site da Prefeitura de São Luiz Gonzaga e pode ser acessada pelo link https://www.saoluizgonzaga.rs.gov.br/site/leis/64847-auto. A Secretaria da Fazenda e setores vinculados retomam o atendimento externo nesta segunda-feira (13).
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura
Larissa Dorneles