A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Ana Maria Dal’Aqua Paz, esteve participando do Programa Cidade Alerta, repassando orientações sobre as inscrições dos candidatos a conselheiro tutelar. Destacou que as inscrições foram prorrogadas até o dia 19 de junho, próxima quarta-feira.
Os candidatos(as) entre as exigências, devem ser pessoas com comprovada idoneidade moral, o que deve ser atestado por alvará de antecedentes civis da Justiça Estadual e Federal e de antecedentes criminais, além de apresentação de outros documentos pessoais. O edital pode ser conferido no site da Prefeitura Municipal (www.saoluizgonzaga.rs.gov.br). Mais informações podem ser obtidas através do COMDICA (pelo email conselhocomdicaslg@hotmail.com), no Lar Escola com Marlei (3352-1014) ou na Secretaria de Ação Social com Jaqueline (3352-9353).
A presidente, que também é advogada, esclareceu que conforme previsto em lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, assim como, fiscalizar o andamento do mesmo.
A nova lei que trata sobre o assunto já está em vigor ( Lei 13.824, de 2019), e que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), agora permite a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez. A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 9 de maio.
Ana Maria, também destacou que o conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 – como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
No total, são cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos. Lamentou que até o momento, somente três inscrições foram confirmadas, e que o correto para a realização do processo, são necessários no mínimo de 10 candidatos, entre os quais, 5 são titulares e os outros 5 são considerados suplentes.
No final da entrevista, citou que o processo de escolha, conforme prevista em lei, é dividido por etapas que são as seguintes: Divulgação do edital; Inscrições e entrega de documentos; Análise da documentação exigida; Exame de conhecimento específico (prova eliminatória) e finalmente a divulgação dos candidatos habilitados.
A partir dessa última etapa é dada autorização para que esses candidatos aprovados façam suas campanhas. Caso algum deles seja denunciado sobre fazer campanha antes de todo esse processo, poderá ter a sua candidatura cancelada, conforme previsto em lei.
Rádio Missioneira