Proposta de criação de Emendas Impositivas do município será discutida

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Instrumento já está sendo implantado por outros Poderes Legislativos da região

Em entrevista ao programa Jornal da Manhã na Missioneira FM 94.9 nesta sexta-feira (4) o vereador Valmir Silveira (MDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, trouxe mais informações sobre as articulações para a implantação de Emendas Impositivas para os vereadores do município.

As Emendas Impositivas estão sendo implantadas por outros Poderes Legislativos da região. Elas são um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar recursos a obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores. Conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

Referente a última Sessão Ordinária da Casa Legislativa, envolvendo questões do orçamento, Valmir salientou que os vereadores autorizaram o Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021 até o limite de R$ 300 mil para a Secretaria Municipal de Educação e Esporte e R$ 30 mil para o Planejamento, bem como a contratação de um novo engenheiro para a secretaria.

Outra proposição aprovada por unanimidade na Casa diz respeito ao pedido de providência solicitando ao Executivo Municipal que articule e promova junto à Associação dos Municípios das Missões  e demais instituições competentes, como Ministério Público Poder Judiciário e Tribunal de Contas se for o caso, providências no sentido de agilizar e concluir a análise dos processos de compensação previdenciária do que tramitam no COMPREV, e que até o presente momento ainda não foram analisadas pelo INSS. Conforme Valmir, 114 processos estão parados.

Rádio Missioneira