Projeto de Lei que buscava alterar horário do comércio em São Luiz Gonzaga é rejeitado

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Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de segunda-feira (19) foi aprovado, por maioria dos votos, o Parecer da Relatoria da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ) que alegava ser como institucional o Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Barros (PT), o qual versava sobre o horário de funcionamento do comércio varejista de São Luiz Gonzaga aos domingos. Um dos objetivos da vereadora era proibir a abertura do setor aos domingos, exceto nos casos em que fossem exercidos por proprietários, sócios ou familiares.

O Parecer foi amplamente apreciado e discutido em plenário. Após deliberações dos presentes, ele foi aprovado por maioria dos vereadores, tendo cinco votos contrários. Com a aprovação do Parecer, o Projeto de Lei foi definido como inconstitucional e, por conta disso, não foi encaminhado para votação.

Rádio Missioneira com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara