Segue aberto, até o dia 30 de novembro, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários em Dívida Ativa – “Regulariza São Luiz”, criado pela Lei nº 6.974/2025. A iniciativa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga busca facilitar a quitação de débitos com o município, oferecendo condições especiais para contribuintes regularizarem suas pendências.
O programa prevê descontos significativos em juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida:
- 90% de desconto para pagamento à vista;
- 70% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
- 50% de desconto para parcelamento em até 24 vezes.
A adesão deve ser feita diretamente na Tesouraria da prefeitura. Para participar, o contribuinte precisa estar em dia com os tributos referentes ao exercício de 2025 ou com parcelamentos em andamento.
Fonte: Rádio Missioneira