No mês de janeiro, a Administração Municipal reuniu-se com proprietários de pontos de mototáxis de São Luiz Gonzaga para informar sobre a necessidade de regularização dos referidos pontos junto à legislação municipal sancionada no ano de 2013.
De acordo com a Secretaria Municipal da Administração – SEMAD, o prazo definido em conjunto com os proprietários de pontos é até o final desta semana; por conta disso, a Administração Municipal solicita aos responsáveis pelos pontos que ainda não efetuaram a regularização para que providenciem a devida documentação e encaminhem à prefeitura até esta sexta-feira, 28 de fevereiro.
Após a regularização dos pontos, o próximo passo será a adequação dos profissionais que atuam como mototaxistas à legislação municipal, assim como as motocicletas utilizadas no serviço. Uma vez regularizado, o profissional terá todos os direitos trabalhistas previstos em uma atividade regularizada, atuando dentro dos requisitos previstos em lei. Segundo a SEMAD, após o prazo final estipulado para a regularização dos profissionais da área, a Brigada Militar poderá autuar os profissionais que estiverem prestando o serviço sem a devida regularização.
REGULARIZAÇÃO DE MOTOFRETES – Segundo o secretário da Administração, Itamar Baptista Chagas, a pasta já está trabalhando na elaboração de um Projeto de Lei que visa a regularização das atividades de motofretes, o qual deverá ser encaminhada à Câmara de Vereadores no mês de março. Assim como a lei municipal que regula as atividades de mototáxis, o projeto de lei para os motofretistas também estará baseada em legislação federal vigente no país, a exemplo de outros municípios que já regularizaram a referida atividade.
