A Divisão de Trânsito da Prefeitura de São Luiz Gonzaga
solicita aos mototaxistas que compareçam no setor para a renovação do Termo de
Credenciamento – de acordo com o artigo 7º da Lei 5.240/2013 – até o dia 31 de
agosto. O documento é indispensável para o desenvolvimento da atividade –
regulamentada também pelo decreto nº 4.083/2013 – e deve ser renovado
anualmente.
Para a renovação, os mototaxistas devem apresentar, junto a
Divisão de Trânsito, originais e cópias dos seguintes documentos: certidão
negativa do registro de distribuição criminal e alvará de folha corrida (os
quais podem ser emitido pelo site do Tribunal de Justiça do RS no link
www.tjrs.jus.br/site/servicos), certificado de conclusão do curso de
especialização, comprovante de endereço (expedido no máximo há três meses), uma
foto 3×4 recente, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em vigor e certidões
negativas de débitos municipais, estaduais e federais.
Também é necessário apresentar original e cópia do
certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) – a motocicleta não
deve possuir mais de dez anos de fabricação – e ter sido aprovada na inspeção
semestral do Detran (CRVA), seguindo o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei
5.240/2013. Também de acordo com o parágrafo segundo do referido artigo, o não
cumprimento da vistoria periódica resultará na suspensão do serviço até a sua
regularização junto ao órgão de trânsito municipal.
PENALIDADES
A não atualização do termo resultará em penalidades, entre
elas multa no valor de R$ 130,16 (além de quatro pontos na carteira de
habilitação) e a cassação da licença de mototáxi. Para mais informações, é
possível entrar em contato com a Divisão de Trânsito pelo telefone 3352-9300 ou
junto ao setor, no segundo andar da sede da Administração Municipal.