Aprovado Projeto de Lei do deputado Marcelo Brum que regulamenta as APPs urbanas

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Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2722/2021, de autoria do deputado federal Marcelo Brum (PSL) que trata sobre a regulamentação das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) em áreas urbanas.  A nova legislação é válida para todos os municípios brasileiros. Até então, a questão carecia de uma regulamentação mais específica.

Os principais pontos da nova lei não os seguintes: não será exigida Área de Preservação Permanente em áreas localizadas no interior de perímetros urbanos ou de expansão urbana e as Áreas de Preservação Permanente poderão ser compostas por vegetação não nativa, sendo permitida a instalação de utilidades públicas para fins recreativos.

Rádio Missioneira