A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul obteve decisão liminar em uma Ação Civil Pública ajuizada contra a Prefeitura de São Luiz Gonzaga para garantir o acesso de crianças à educação infantil no município. Conforme a Defensoria, atualmente existem 174 crianças aguardando vagas em creches e pré-escolas da rede municipal.
Na decisão, a Justiça determinou que o Município providencie, no prazo de 60 dias, a matrícula de todas as crianças que estão na fila de espera. Caso não haja disponibilidade imediata na rede pública, a medida autoriza a compra de vagas em instituições privadas, sem qualquer custo às famílias.
A decisão também assegura transporte escolar gratuito para crianças matriculadas em escolas públicas ou privadas conveniadas localizadas a mais de dois quilômetros das residências. Além disso, ficou estabelecida prioridade para acesso ao turno integral em situações de vulnerabilidade social.
Outro ponto definido pela Justiça é que novos pedidos de matrícula deverão ser atendidos no prazo máximo de 30 dias após o protocolo da solicitação administrativa. Em caso de descumprimento das obrigações impostas, foi fixada multa diária de R$ 500,00 por criança não atendida.
Na Ação Civil Pública, a Defensoria Pública também solicitou medidas estruturais para enfrentar de forma permanente a falta de vagas, incluindo a apresentação de projeto e cronograma para ampliação dos educandários já existentes no município.
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informou: “A Secretaria de Educação, através da Central de Vagas, esclarece que desde os primeiros contatos com a Defensoria Pública vem planejando e se mostrando disposta a resolver os problemas e dificuldades enfrentadas, buscando ampliar o número de vagas, de forma que já há estudos em andamento para ampliação das EMEI’s e, enquanto isso, também trabalhando na construção de política pública municipal, regulamentando a compra de vagas por meio de lei municipal, a fim de possibilitar a realização dos processos licitatórios para credenciamento das instituições particulares, pois a busca pelas vagas nas EMEI’s aumentam dia a dia”.
Fonte: Rádio Missioneira | Com informações da Defensoria Pública