Um imóvel de 121,87 hectares no município de Vitória das Missões foi declarado de interesse social para fins de desapropriação por meio do Decreto 12.831, publicado hoje. A medida integra o conjunto de decretos anunciados pelo presidente Lula na sexta-feira (23), em Salvador (BA), durante o encerramento do 14º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
A área, conhecida como Horto Florestal, era de propriedade da antiga Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), e abriga sete famílias há mais de década. O Laudo de Vistoria e Avaliação elaborado por peritos do Incra/RS constatou a viabilidade para a reforma agrária: mais de 78% do imóvel é de áreas aptas à agricultura.
O Incra/RS já havia manifestado interesse no imóvel em 2016, mas o processo foi paralisado pelas alterações na política de obtenção de áreas da autarquia, em decorrência das mudanças de Governo.
Agora, a publicação do Decreto autoriza o Incra/RS a desapropriar o imóvel e solucionar o impasse tanto para as famílias que já ocupam as terras, quanto para os encaminhamentos trabalhistas resultantes da liquidação da CESA. Há uma ação judicial em curso, encaminhada à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A situação assemelha-se à da área do Horto em Cruz Alta, cujo decreto de desapropriação foi publicado em 2025. O imóvel também pertencia à Cesa, mas, neste caso, chegou a ir a leilão e foi arrematado. O decreto e um acordo em Sessão de Conciliação viabilizaram a obtenção da área.
Foto: Arquivo Incra/RS
Fonte: Assessoria de Comunicação – Incra/RS