A Prefeitura de São Luiz Gonzaga publicou nesta sexta-feira (9), o Decreto 7.619/2025, o qual prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores. Previsto anteriormente para 10 de maio, passa agora a ser 31 de julho de 2025.
ATENÇÃO – Conforme o Decreto nº 5.168/2029, a não entrega da Declaração de Bens e Valores enseja descumprimento, por parte do servidor, das disposições previstas no Regime Jurídico Único, e em especial com a possibilidade de abertura de sindicância disciplinar.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga