De julho a outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), com débitos junto à Fazenda Nacional. No total, foram emitidos 393.705 Termos de Exclusão para o SIMEI, com 94,97% desses MEIs excluídos do Simples Nacional.
Os contribuintes que foram excluídos têm até 31 de janeiro, quarta-feira, para regularizar pendências e solicitar nova opção pelo Simples Nacional e SIMEI. As exclusões têm efeito a partir de 1º de janeiro de 2024. Quem não solicitar retorno durante janeiro de 2024 ficará fora do regime. A contestação é possível em casos de débitos indevidos, pagamento ou parcelamento em até 30 dias da ciência do Termo de Exclusão.
Orientações para impugnar a exclusão estão disponíveis no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal. Confira o quantitativo de contribuintes excluídos por estado, no link https://bit.ly/48RxVlg.
Para mais informações, a Sala do Empreendedor de São Luiz Gonzaga está localizada na Rua Dr. Bento Soeiro de Souza, nº 2513, sala 23, na Galeria do Comércio. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7 horas às 13 horas. Mais informações pelo número (55) 3352-1865.
Texto adaptado do Sebrae