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Sancionada a lei que regulariza o funcionamento do castramóvel de São Luiz Gonzaga

Na última quinta-feira (5), o prefeito de São Luiz Gonzaga, Sidney Brondani, sancionou e promulgou a lei que regulariza o funcionamento do castramóvel. O texto já havia sido aprovado recentemente na Câmara de Vereadores.

Com a medida, fica instituído o serviço permanente de controle populacional e de zoonoses de cães e gatos, e educacional, para conscientização dos cuidados com os animais, a ser realizado através de uma unidade de esterilização e castração no município.

O castramóvel de São Luiz Gonzaga consiste em um reboque R/EURO RYAD 01, devidamente adequado, equipado com materiais cirúrgicos e medicamentos, seguindo as regras instituídas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Conforme a lei, terão prioridade no atendimento de seus animais as famílias cadastradas no Cadastro Único da Assistência Social – CAD Único e em outros programas sociais do Município, observado o limite de procedimentos em até três animais por família, a cada período de doze meses.

A legislação completa aprovada pode ser conferida aqui.

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