São Nicolau: programa de incentivo para regularização de créditos tributários está em vigor - Rádio Missioneira - São Luiz Gonzaga - RS
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São Luiz Gonzaga
6 de janeiro de 2014
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São Nicolau: programa de incentivo para regularização de créditos tributários está em vigor

6 de janeiro de 2014 l 08:10
Materia atualizada: 06/01/2014 l 08:10




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Está em vigor o programa de incentivo regularização dos créditos tributários e não tributários, lançados ou não em dívida ativa. Os contribuintes que se encontrarem em débito, inclusive os que estão em processo de cobrança judicial, e os decorrentes de multas administrativas, não adimplidos à época certa, poderão solicitar a remissão da multa e juros a contar da data da publicação desta lei. Serão concedidos 100% de desconto para juros e multas para pagamento até 10 de janeiro até 10 de fevereiro, 80% para pagamento de 11 de janeiro até 10 de março. Tratando-se de débitos vinculados a executivos fiscais, o contribuinte ou seu representante legal deverá comprovar o pagamento das custas processuais havidas. Mairoes informações deverão ser adquiridas cna Tesouraria do Município ou pelo fone 55 3363 2100.


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