A Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões informa que está prorrogando a todos os munícipes a oportunidade de regularizar todos os débitos através do Programa de Incentivo a Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários lançados em dívida ativa (REFISAM). O prazo para regularização das pendências, agora, será até o dia 31 de março 2014.
Os contribuintes que se encontram em dívida ativa com o município, inclusive os que estão em processo de cobrança judicial, e os decorrentes de multas administrativas, não adimplidos (cumpridos) na época certa, poderão solicitar até o dia 31 de março do corrente ano. De acordo com secretário da Fazenda Gederson Ribeiro, o contribuinte poderá parcelar os débitos com o município em até 12 vezes sem juros, excelentes condições.
