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Entendendo o processo de transição de profissionais dos ESFs e CAPS I e II

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Foi dado início no último mês ao processo de transição dos profissionais que atuam nos ESFs e CAPS I e II no município de São Luiz Gonzaga. Esta medida, adotada face ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, visa a substituição dos profissionais contratados através do Termo de Parceria firmado entre o Município e o Hospital São Luiz Gonzaga por profissionais contratados diretamente pelo município.

ENTENDENDO O PROCESSO – No ano de 2011, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação contra o município de São Luiz Gonzaga por conta do modelo vigente de contratação de profissionais que atuavam nos ESFs e CAPS I e II. Nessa ação, o MPT exigia o afastamento dos trabalhadores contratados por meio do convênio firmado entre o município e o hospital, bem como o pagamento de multa de R$ 1,5 mil por cada servidor contratado irregularmente e de indenização no valor de R$ 30 mil aplicada ao município e ao prefeito na época.

Assim, após ações rescisórias ingressadas pelo município, uma nova audiência com o Ministério Público do Trabalho foi realizada no mês de julho, na 4ª Vara do Trabalho, em Santo Ângelo, oportunidade em que um acordo foi firmado para o cumprimento da sentença. Neste acordo, foi estabelecido o prazo de 180 dias para a regularização definitiva dos profissionais que atuam nos ESFs e CAPS de São Luiz Gonzaga, com a execução de multa diária de R$ 1,5 mil por cada servidor contratado através de convênio após este prazo.

A QUESTÃO DA FUNDAÇÃO – Com a decisão judicial determinando a contratação dos servidores de forma direta com o município, a Administração Municipal trabalhou para averiguar a possibilidade de se criar uma fundação para a contratação dos profissionais dos CAPS e ESFs; no entanto, era necessária uma posição da Justiça do Trabalho para ter a certeza de que este modelo não seria entendido como uma terceirização. Assim, após parecer favorável, o Executivo Municipal conferiu a situação de fundações já existentes, para compreender melhor este modelo de gestão da Saúde. Nesse intuito, a Administração conferiu a estrutura das fundações de Novo Hamburgo, Foz do Iguaçu e Porto Alegre, além de uma conferência in loco na FUMSSAR, de Santa Rosa.

A INVIABILIDADE DE UMA FUNDAÇÃO – Atualmente, as fundações têm funcionado como uma alternativa para empregar a mão-de-obra necessária para cumprir com os diversos programas de Saúde, no intuito de se reduzir o impacto na folha de pagamento do município. No entanto, fundações privadas tem sido alvo frequente de apontamentos pelo Tribunal de Contas. Apenas as fundações públicas não possuem esse tipo de problema e, por serem públicas, os funcionários deverão ser nomeados via Prefeitura Municipal, sendo obrigatório, portanto, o impacto com despesa de pessoal. Além disso, a fundação exige uma estrutura física e recursos humanos para administrá-la, elevando o custo e a necessidade de investimento em saúde.

Quanto a recursos, não existem incentivos financeiros, investimentos ou captações de recursos específicos para fundações, mas, sim, emendas parlamentares que poderão ser destinadas para qualquer município, através de articulações político-partidárias. Já os investimentos por meio da iniciativa privada são possíveis somente para as fundações privadas.

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – Para a idealização do concurso público, as primeiras etapas já foram concluídas, como o levantamento das necessidades, pedido de criação de cargos e salários e o encaminhamento para os cálculos para o impacto financeiro e orçamentário. Porém, para a realização de todas as etapas efetivas do certame, a Administração Municipal, de modo a cumprir com o prazo determinado pela Justiça do Trabalho, publicou editais nesta semana visando a contratação emergencial de profissionais para atuar nos ESFs e CAPS. Esta medida, além de ser legal, irá garantir que o processo de elaboração do concurso público seja feito com todo o tempo necessário para garantir a sua lisura e legitimidade.

CONCURSO PÚBLICO – Uma questão muito discutida após a determinação de realização de um novo concurso público é quanto à possibilidade de reaproveitamento de cargos previstos no concurso público vigente da Prefeitura Municipal, cujo certame foi realizado no ano passado. Neste intuito, o Executivo Municipal efetuou o levantamento do quadro de profissionais exigidos para trabalhar nos ESFs e CAPS, em comparação aos cargos exigidos na Secretaria Municipal de Saúde. Como as vagas que a SEMSA necessita englobam profissionais com cargas horárias diferentes do concurso a ser realizado (tendo em vista a exigência de 40 horas semanais em programas específicos, como nos ESFs), o novo concurso público prevê a nomeação de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, agentes administrativos e odontólogos com carga horária de 20 ou 30 horas. Por essa razão, se faz imprescindível a criação de cargos com a carga horária correspondente com o novo concurso público.

Porém, os candidatos que foram aprovados no concurso público em vigência, e que coincidam com carga horária e função estabelecidas no novo concurso para os ESFs e CAPS, serão nomeados, processo que, inclusive, já está sendo efetuado, uma vez que profissionais já assumiram seus postos. Segundo a SEMSA, nos próximos dias, uma nova etapa de convocações será realizada.

INSCRIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – Nesta quarta-feira, 11 de novembro, a Prefeitura Municipal estará publicando os editais para a contratação emergencial dos profissionais que atuarão nos ESFs e CAPS I e II durante seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.
O período de inscrições para o processo seletivo, que se dará através de Prova de Títulos, será de 13 a 16 de dezembro, no auditório do Centro de Saúde, localizado na Avenida Senador Pinheiro Machado, nº 2251, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h.

A classificação preliminar será divulgada no dia 23 de dezembro, no átrio da Prefeitura Municipal e no saguão da SEMSA, a partir das 9h. Após a divulgação do resultado, os candidatos terão prazo para apresentar recurso, estabelecido no dia 26 de dezembro, das 7h às 13h, no Protocolo da Prefeitura. Em caso de empate entre os inscritos, será realizado sorteio público no Salão Nobre da Prefeitura no dia 2 de janeiro de 2014, às 10h. A classificação final será divulgada no dia 3 de janeiro de 2014, a partir das 9h, no átrio da Prefeitura Municipal.

Os editais com todas as informações acerca do processo seletivo para contratação emergencial dos profissionais que atuarão nos CAPS e ESFs estarão publicados no mural da Prefeitura Municipal nesta quarta-feira, 11 de dezembro. 

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