Defensoria Pública do Estado só terá atribuição legal se firmar convênio com o órgão federal - Rádio Missioneira - São Luiz Gonzaga - RS
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São Luiz Gonzaga
9 de janeiro de 2014
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Defensoria Pública do Estado só terá atribuição legal se firmar convênio com o órgão federal

9 de janeiro de 2014 l 09:46
Materia atualizada: 09/01/2014 l 09:46




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Em audiência com representação da ACI, quarta-feira, 8 do corrente, a Defensora Pública Andréia Rambo Moraes, disse que solicitará informações à Defensoria Pública do Estado, sobre possíveis tratativas para que o órgão estadual, conveniado com a Defensoria Pública Federal, assuma as homologações de rescisões de contratos de trabalho. Essa providência, na visão dos empresários, se tornou imperiosa e necessária, desde que o Ministério Público do Estado decidiu abrir mão dessa atribuição a partir de janeiro deste ano, como forma de prestigiar os sindicatos de trabalhadores, não os substituindo nesses atos homologatórios. A questão é que, na prática, se criou um problema para várias categorias profissionais que não têm sindicatos em todas as regiões do Estado, criando-se assim um problema para várias empresas e trabalhadores, que precisam viajar a outras cidades, em busca da homologação na rescisão de contratos de trabalho, ato necessário para que o trabalhador tenha a rescisão reconhecida em órgãos do serviço público que lhe darão acesso ao Fundo de Garantia, o Seguro Desemprego e outros benefícios legais.

Essa audiência com a Defensora Pública Andréia Rambo Moraes é um desdobramento de reunião realizada na ACI, em dezembro, quando o caso foi colocado por representantes da indústria da Construção Civil, que já estavam fazendo viagens a cidades vizinhas para homologar rescisões de contratos de trabalho.
A defensora pública Andréia Rambo Moraes disse que até o momento não tem atribuições para formalizar atos homologatórios na rescisão de contratos de trabalho e, sendo assim, se o fizer, não terá valor legal. Revelou que a coordenadora da Defensoria Pública do Estado, em documento expedido em setembro/2013, deu conhecimento às unidades do órgão no interior do RGS, que até o momento não existe convênio firmado com a Defensoria Pública Federal para delegação desse procedimento ao órgão estadual. Tendo em vista que essa informação é de setembro, a Defensora Andréia Rambo Moraes vai solicitar informações sobre o andamento de tratativas nesse sentido.

Por enquanto, vale a informação da Corregedoria Geral da Justiça, de que não existindo no local sindicato da categoria e não cabendo ao Ministério Público e à Defensoria Pública, o ato homologatório poderá ser feito pelo Juiz de Paz da Comarca. Representaram a ACI na audiência com a Defensora Pública Andréia Rambo Moraes, os empresários Larissa Pisoni e José Antônio Flach Werle e o jornalista José Grisolia Filho.


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