Empresa representa contra a vereadora que defende regularização fundiária feita pelo executivo

Foto: Nivaldo Maciel / Rádio Missioneira - Fonte: Rádio Missioneira - Autor: Róbson Gomes
12 Março 2018 11:03:55

A vereadora Ana Barros (PT), reafirmou hoje (12), que se houve algum erro, foi o de desempenhar a sua função como defensora dos interesses públicos e da representatividade da população. A Câmara de Vereadores de São Luiz Gonzaga aceitou a representação da empresa ReUrbane contra a vereadora e instaurou uma comissão para avaliação das atitudes da mesma.

Ana Barros justificou novamente seus posicionamentos no Jornal da Manhã. Conforme ela, a empresa chegou ao município e o poder público - executivo -, não se manifestou a respeito. A partir disso, com Ana declarou que a comunidade solicitou sua presença, momento em que acompanhou o roteiro de reuniões da ReUrbane na comunidade e, com isso, defendeu ter notado que o serviço oferecido não era o que de fato a população precisava.

Ela explicou que as áreas onde a empresa irá atuar são zonas de interesse social, o que por lei, faz com que o município disponibilize o serviço pra comunidade, que não deve ter ônus com o processo de regularização. "Se são locais de interesse social é porque lá moram pessoas de baixa renda e, isso faz com que elas não tenham como arcar com 30 parcelas que totalizarão R$2mil", disse. Ana ainda fez outras colocações. "O que acontece se um morador paga 15 parcelas e fica desempregado? E se a empresa falir? Não colocamos em dúvida a idoneidade, mas temos que considerar situações que podem ocorrer", argumentou.

R$ 600 mil do executivo

Ela afirmou que realizou a função de representar e defender o interesse da população que reside nestes locais. Ana ainda colocou uma nova situação. Segundo a vereadora, em 2016 uma empresa já havia sido contratada pelo poder público para a realização de serviços de medição de terrenos, com levantamento sócio-econômico. O trabalho já custou mais de R$ 600 mil ao executivo. Ana solicitou os contratos que exemplifiquem o serviço contratado par constatar se o mesmo já não possibilitaria a regularização fundiária. Por meio desse trabalho, bairros como Joaquim Nascimento e Floresta já possuem a matrícula.

Ela lamenta que a maioria dos votos tenha aprovado uma investigação de suas atitudes."Amanhã serei ouvida por uma comissão. Lamento executar meu trabalho e ter uma representação aceita. Isso descaracteriza a função do vereador", colocou.

O representante jurídico de Ana Barros, o advogado Rodrigo Veleda, externou que é surpreendente a câmara ter aceitado a representação. Para ele, isso abre um precedente perigoso, uma vez que a constituição é clara no que diz respeito a não inviabilidade de opiniões, palavras e votos do vereador em seu mandato. Segundo o advogado, não se trata de uma imunidade, mas sim de avaliar se houve quebra de decoro parlamentar, o que para ele, não existiu.

Veleda defendeu também que por ser zona de interesse social, a lei determina que o processo seja gratuito. "A empresa ofereceu seu trabalho dentro de seus direitos, mas isso ela não explica. Se o processo deve ser gratuito e ninguém fez nada, vamos nos mobilizar então. Não podemos defender interesses privados em detrimento do interesse público", concluiu.



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