A maior dúvida se dá na questão de quem deve ou não pagar

Foto: Nivaldo Maciel/Rádio Missioneira - Fonte: Rádio Missioneira - Autor: Robson Gomes
12 Outubro 2017 03:10:20

O Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), é uma contribuição que gera diversas dúvidas. Isso se dá porque ele foi declarado inconstitucional pela Lei 8.540, no entanto, em 2001, a lei 10.156 instituiu um Funrural como Legal, a modo que o mesmo passou a ser cobrado.

O maior problema se dá na questão de quem deve ou não pagar. No Jornal da Manhã, o advogado Paulo Henrique Pires, do Sindicato Rural de São Luiz Gonzaga falou sobre o tema. Conforme ele, primeiro é preciso entender o que é o Funrural.

Paulo explicou que o fundo é um imposto de contribuição previdenciária, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Diante disso e das principais dúvidas, ele destacou que cada produtor terá que tomar uma decisão via recomendações do sindicato. Informou que atualmente três tópicos permeiam o tema.

O primeiro é o Recurso Extraordinário nº 718.874, no qual o STF julgou pela constitucionalidade da contribuição, que foi publicado oficialmente. O outro tópico é a MP nº 793/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural e o ultimo tópico seria a resolução 15/2017 que poderia apresentar uma solução com extinção da contribuição

Segundo o advogado, desde sua criação em 1991, o Funrural sofreu poucas alterações. Paulo explicou que nos primeiros julgamentos sobre o tema, em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF), tratou apenas das primeiras legislações, que são anteriores às emendas de constitucionalidade de 1998. Ou seja, que não tratou da cobrança institucional de 2001. O próximo julgamento do STF foi diferente e julgou constitucional a contribuição do fundo. Por fim, Paulo explicou que a extinção do Funrural está limitada a inconstitucionalidade em julgamentos de 2010 e 2011, na resolução de 15/2017, que possuíam liminares que permitiam o não pagamento. "Por ser um tema complexo, orientamos que os produtores busquem orientação junto ao seu sindicato", disse.

A resolução por ser limitada, foi desqualificada pela Procuradoria Geral da República e, dificilmente não vá ser cobrado. O que pode ser trabalhado com mais firmeza segundo ele, é a MP nº 793/2017. A mesma coloca melhores condições, como entrada de (no mínimo) 4% do valor total da dívida consolidada, ou seja, sem os descontos, mais 4 parcelas iguais que devem ser quitadas entre os meses de setembro/2017 à dezembro/2017.



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