Sábado, 04 de Setembro de 2010

08.02.2010

Emenda à Constituição define que saneamento básico deve ter controle público

por Luiz Osellame - Agência de Notícias

PEC estabelece que o acesso à água potável e aos serviços de saneamento básico serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal


Dentre os projetos aptos a votação em plenário nesta semana encontra-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/2008, de iniciativa do deputado Ronaldo Zülke (PT) e mais 18 parlamentares.

A PEC estabelece que o acesso à água potável e aos serviços de saneamento são direitos humanos fundamentais, e que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal.

“Trata-se de priorizar a água, reconhecendo-a como um bem essencial à vida e portanto merecedor de cuidados e controle por parte do poder público diferenciado dos demais serviços por ele prestados”, sustenta Zülke na justificativa da PEC. O petista propõe que o Estado ou município detenham no mínimo 51% do capital votante e 51% do total do capital social das empresas prestadoras do serviço de saneamento básico, ficando vedada a delegação de gestão à pessoa jurídica de direito privado.

O parlamentar considera o tema de fundamental importância para a sociedade, e acredita que seu planejamento deve ser feito "dentro de uma visão estratégica que sobreponha o interesse público - da população - sobre os interesses econômicos, não permitindo assim a acumulação financeira sobre tais serviços".

* Colaboração de Leonel Rocha



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